Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 565-RS (4a T, 12. 904-SP (93. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). 105, III. 835 do Código Civil. Incide a prescrição vintenária do art. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Súmula 496. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. 8. 14. vide 621. 1. 706. Referência: CF/1988, art. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. 500. 2013. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. É o relatório. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Matéria de ordem eminentemente constitucional. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 105, III. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. 654 foram monocráticas, e somente 154. PEDIDO DA COMPRADORA. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Banco. 26. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 6. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Precedentes: REsp 132. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 4. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. SÚMULA 286 -. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Agravo regimental desprovido. 0. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 03. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 05. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 4010. 107) Súmula 237. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (AgRg no REsp 908. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. III - Agravo regimental desprovido. Para se inscrever, basta clicar em. POSSIBILIDADE. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. Com esse entendimento, os REsp’s n. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). 500. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Observa-se. Súmula 616. STJ - Súmula | Enunciado – 472. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 656. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Súmula 656. 6. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Min. Versão 3. Decisões da Corregedoria Geral. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. incidÊncia do enunciado n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 26. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. m. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. "2. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. Daí o presente agravo interno (fls. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Filtros ativos na pesquisa. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. Decisões da Presidência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas 701 a 736. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. This number to words converter can also be useful for foreign students of. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. STJ. 0. Súmula 300. 1990) SÚMULA Nº 15 -. St. 1 súmula encontrada com: (623. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. • O novo CPC, em seu art. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. Min. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. SÚMULA 286 -. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 638. Súmula 286-STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 2. Nº 286 STJ. 11. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. precedente do stj no resp nº 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ. 155, I, DO CPC. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Inscrições estão abertas. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. 539. The city has a population of 91,867, and the. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Nº 472 STJ. 23. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 6220. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2000 – DJ 20. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 906. Nego provimento ao agravo. LEGJUR 103. Origem: STJ. 68-stj. 132. 0016001-0) Relator:. Nº 286 STJ. To simplify. Como se sabe, a novação (arts. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. AUSÊNCIA. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Termo. 09. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 286 . Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. NUM,EMEN,INDE. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. 133. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 2000) REsp 450. 931/2004 ( art. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 02. SÚMULA 250. 3. 061. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 112/1990. 302-RS. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 302-RS (4a T, 08. 008/SE, Rel. 26. num. a) Súmulas positivadas. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2018. 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. 201 RECURSO ESPECIAL N. 286/STJ. Título executivo extrajudicial. vide 621 que desprovido do registro. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. INADMISSIBILIDADE. 11. 6. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Súmula nº 287 do TST. 5. 142. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 478 e 479 CC: Nos contratos de. PREQUESTIONAMENTO. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. SÚMULA Nº 568/STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA N. 132 da Lei n. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Res. min. 02. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1. NÃO OCORRÊNCIA. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. NUM,EMEN,INDE. Aplicável, à espécie, a Súmula n. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Irrelevância. Questão submetida a julgamento: i. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 10. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 7000. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. 2000 – DJ 12. 1998; REsp n. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 83 da sÚmula do stj. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 920-CE, DJ 29. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 168-STJ). Precedentes do STJ. Súmula 286/STJ - Consumidor. 1. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Súmula 650. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Correção monetária. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. 03. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 120. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Súmulas 601 a 700. Precedentes. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 5. 22. Processos destacados de ofício pelo relator. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 116 ocorreram em colegiados . 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. REVISÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 2000) SÚMULA N. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 8. " (acórdão publicado no DJe de 04. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. 286/STJ. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. STJ to host grand opening of athletic center. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 2004, e o AgREsp n. 775) Súmula 70. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 8. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Súmula nº 83/STJ. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Dyego Andressa Gomes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 662. A solução da controvérsia. 565-RS (4ª T, 12. 5. 302-RS (4ª T, 08. 661-667, e-STJ). Os colegiados do. Questão submetida a julgamento: i. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 296). SÚMULA N. os 35 anos da Carta de 1988. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. 706. 173. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. DIREITO CIVIL - REGIME DE. gastos com internação. 256-STJ. 2004, p. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Jurisprudência do STJ. 9. SÚMULA Nº 286/STJ. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Nº 286 TST. Aplicação, também, da Lei nº 10. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 296).